A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Rio Grande do Sul (AGESAN-RS) abriu um processo participativo relacionado ao reajuste anual das tarifas de água e esgoto e dos preços públicos dos serviços prestados pelo Departamento de Água, Arroios e Esgoto de Bagé (DAEB). O procedimento está previsto na Resolução CSR nº 25/2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul em 11 de novembro.
O documento também estabelece providências para a conclusão e a aplicação da Revisão Tarifária Ordinária prevista em resolução anterior da agência. A análise envolve um serviço público essencial para os moradores de Bagé e pode ter reflexos sobre o orçamento das famílias, do comércio e das empresas atendidas pelo DAEB.
Segundo a Resolução CSR nº 25/2026 publicada no Diário Oficial dos Municípios, o processo inclui a participação pública. As contribuições recebidas deverão ser incorporadas à análise regulatória e poderão subsidiar a decisão final do Conselho Superior de Regulação da AGESAN-RS.
O que está sendo analisado
A discussão não se limita ao valor cobrado pelo consumo de água. A resolução trata também das tarifas de esgoto e dos preços públicos referentes aos demais serviços executados pelo DAEB. Por isso, a revisão pode alcançar diferentes itens relacionados ao sistema municipal de saneamento, conforme os critérios técnicos e econômicos avaliados pela agência reguladora.
A Revisão Tarifária Ordinária é o procedimento utilizado para examinar, de forma estruturada, as condições de prestação do serviço, os custos envolvidos e o equilíbrio econômico-financeiro do sistema. Em Bagé, a AGESAN-RS exerce a atividade de regulação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo DAEB.
A própria agência informa, em sua página de documentação, que o processo administrativo relacionado à resolução envolve o reajuste anual das tarifas e dos preços públicos do DAEB, além do prazo para conclusão e aplicação da Revisão Tarifária Ordinária prevista na Resolução CSR nº 40/2025. O conteúdo está disponível na área de consulta pública da AGESAN-RS.
Reajuste ainda depende de etapas regulatórias
A publicação da Resolução CSR nº 25/2026 não deve ser interpretada, por si só, como confirmação de que uma nova tabela tarifária já esteja sendo cobrada dos usuários. O tema ainda integra o processo de análise, participação pública e deliberação do Conselho Superior de Regulação.
O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul publicou o edital de convocação da reunião ordinária do Conselho Superior de Regulação, marcada para 27 de novembro de 2026, em formato híbrido, com participação presencial e virtual na sede da AGESAN-RS, em Porto Alegre. Entre os itens previstos está a deliberação da Resolução CSR nº 25/2026, referente ao DAEB de Bagé.
A reunião pública representa uma etapa formal antes da decisão do colegiado. A participação social permite que usuários, entidades e demais interessados apresentem contribuições dentro dos canais e prazos definidos pela agência no processo específico. Depois da análise das manifestações, o Conselho Superior de Regulação deverá deliberar sobre o conteúdo da resolução e os encaminhamentos tarifários.
Antecedente recente no sistema de Bagé
O tema tarifário já havia sido objeto de decisão da AGESAN-RS no ciclo anterior. A Resolução CSR nº 40/2025 homologou uma revisão tarifária extraordinária para o DAEB, com aplicação sobre as tarifas de água e esgoto e os preços públicos dos demais serviços. O documento também determinou a entrada em vigor dos novos valores a partir de 1º de janeiro de 2026.
Esse antecedente ajuda a explicar por que o processo atual combina o reajuste anual com a previsão de uma Revisão Tarifária Ordinária. São instrumentos regulatórios distintos, mas relacionados ao acompanhamento da sustentabilidade financeira e da prestação dos serviços de saneamento em Bagé.
A fiscalização da AGESAN-RS também alcança a estrutura operacional do DAEB. Em fiscalização realizada entre 24 e 28 de agosto, a agência verificou unidades de abastecimento de água e esgotamento sanitário, incluindo barragens, pontos de captação, estação de tratamento de água, reservatórios, laboratórios e estação de tratamento de esgoto. O objetivo informado foi conferir o cumprimento das normas técnicas e contribuir para a melhoria contínua dos serviços.
Até o momento, a resolução publicada em novembro não informa o percentual do reajuste nem uma data definitiva para a cobrança dos novos valores. Essas definições dependem do andamento do processo participativo e da deliberação do Conselho Superior de Regulação.
