O prefeito de Bagé, Luiz Fernando Mainardi, tomou uma decisão que impacta diretamente os motoristas da Secretaria de Saúde e do Transporte Fora do Domicílio (TFD). Ele vetou integralmente o Projeto de Lei nº 18/2025, que pretendia converter o vale-transporte em pecúnia para os servidores municipais que ocupam esses cargos. O veto, formalizado como Veto nº 1/2025, foi encaminhado à Câmara de Vereadores para análise e deliberação, gerando um debate intenso sobre os limites das competências entre os poderes Executivo e Legislativo no município.
A justificativa oficial para o veto está fundamentada em um vício de iniciativa, uma vez que, segundo o prefeito Mainardi, o projeto trata de matéria de competência exclusiva do Poder Executivo. Conforme os artigos 61 e 67 da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município, temas que envolvem criação de vantagens pecuniárias e impactos diretos na remuneração dos servidores devem partir exclusivamente do chefe do Executivo. Esse ponto legal foi enfatizado como central na decisão de barrar a proposta.
Além da questão formal, o prefeito apontou que o projeto apresenta contrariedades em relação a princípios legais e orçamentários. Entre os aspectos destacados estão a ausência de estimativas financeiras claras sobre o impacto do benefício, falta de compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Outro ponto sensível levantado no veto foi a inexistência de parecer técnico da Secretaria Municipal da Fazenda, o que compromete a análise detalhada do impacto orçamentário da medida.
Um aspecto crítico do veto diz respeito ao caráter restritivo do benefício. A proposta destinava a conversão do vale-transporte exclusivamente a motoristas da Saúde e do TFD, sem um estudo técnico que justificasse essa diferenciação em relação a outros servidores públicos municipais. Para o prefeito, essa exclusividade fere os princípios da isonomia e da impessoalidade, que são pilares constitucionais e legais fundamentais para a administração pública eficiente e justa.
Mainardi também ressaltou que a conversão automática do vale-transporte em dinheiro, independente do uso efetivo do transporte coletivo pelos beneficiários, descaracteriza a natureza indenizatória do benefício. Segundo ele, isso pode configurar um acréscimo salarial disfarçado, o que não é permitido pela legislação vigente e viola o princípio da legalidade estrita que rege os atos administrativos no setor público. Esse argumento reforça a preocupação com a conformidade legal da proposta.
A reação do vereador Ronaldo Hoesel, autor do projeto, foi de profunda insatisfação com o veto. Hoesel destacou que a proposição teve aprovação unânime na Câmara de Vereadores, incluindo votos favoráveis de parlamentares ligados ao governo municipal. Para o vereador, o veto representa uma falta de consideração com os motoristas que atuam diretamente no cuidado à população, sobretudo em uma função essencial para a saúde pública local.
Além do descontentamento, o vereador expressou críticas quanto à falta de diálogo entre o Executivo e o Legislativo. Ele lamentou a postura do prefeito em vetar propostas oriundas da oposição e ressaltou a dificuldade de articulação política para buscar consensos, especialmente porque a base governista possui maioria na Câmara e tende a manter os vetos. Essa situação evidencia um cenário político conturbado no município.
Agora, o veto será analisado pelo plenário da Câmara de Vereadores, que poderá optar por manter ou derrubar a decisão do prefeito. Essa etapa será fundamental para definir o futuro da proposta e o impacto dela na vida dos motoristas da Saúde em Bagé. A discussão reafirma a importância do equilíbrio entre poderes e o respeito aos procedimentos legais para garantir transparência e justiça nas decisões públicas.
Autor: Mikhail Vasiliev
