A regulação de criptoativos costuma ser apresentada como uma escolha entre inovação e controle. A questão é como criar um ambiente confiável sem transformar exigências de entrada em uma barreira para instituições menores? Para Paulo de Matos Junior, empresário do segmento financeiro com atuação em câmbio e intermediação de criptoativos, esse equilíbrio será decisivo para a próxima etapa do mercado brasileiro.
O Banco Central publicou, em 10 de novembro de 2025, normas para disciplinar as prestadoras de serviços de ativos virtuais, as chamadas PSAVs. Empresas desse tipo precisarão de autorização formal para atuar no país, dentro de um modelo que busca ampliar transparência, reduzir fraudes e fortalecer controles contra lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. O desafio concorrencial é definir quem poderá entrar e em quais condições.
O que muda com a entrada do Banco Central?
A mudança central é a passagem de uma atividade que se desenvolveu em ambiente alternativo para uma prestação sujeita a autorização, requisitos operacionais e acompanhamento institucional. A Resolução BCB n.º 520 disciplina aspectos da constituição e do funcionamento das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais, aproximando sua lógica de governança daquela já conhecida no sistema financeiro.
Isso não significa que toda operação com criptoativos será idêntica à atividade bancária. O ponto é outro: empresas que custodiam, intermediam ou oferecem determinados serviços deverão demonstrar capacidade para operar com controles, registros e responsabilidades compatíveis com os riscos envolvidos. A regulação cria uma referência comum, mas preserva diferenças entre modelos de negócio.
A falta de parâmetros mínimos compromete a comparação entre empresas?
Sem parâmetros mínimos, a comparação entre empresas fica comprometida. Uma plataforma que investe em segurança, atendimento e prevenção a ilícitos pode concorrer com outra que reduz custos por operar com controles frágeis. Quando o consumidor não distingue essas estruturas, o preço aparente pesa mais do que a qualidade efetiva, punindo quem trabalha de maneira responsável.
Regras comuns podem corrigir essa assimetria. A autorização não elimina a disputa por tecnologia, liquidez, tarifas ou experiência do usuário; estabelece um piso para que a competição aconteça em bases mais transparentes. Na avaliação de Paulo de Matos Junior, a formalização pode atrair novos projetos e investidores institucionais, desde que o processo não seja desenhado como uma licença reservada a poucos grupos.
O risco de a autorização virar barreira de entrada
A preocupação concorrencial aparece quando os requisitos são tão complexos ou custosos que empresas menores, inovadoras ou especializadas não conseguem apresentar um pedido viável. Exigências de capital, estrutura, tecnologia e governança precisam ser proporcionais ao serviço prestado. Uma empresa de intermediação simples não necessariamente produz o mesmo risco de uma estrutura que combina custódia, crédito e produtos sofisticados.
A proporcionalidade também depende de clareza. Critérios objetivos reduzem a vantagem de quem já possui departamentos jurídicos e regulatórios numerosos. Por isso, a implementação deve explicar prazos, documentos, responsabilidades e hipóteses de enquadramento. A livre concorrência se fortalece quando o mercado sabe como cumprir a regra, e não apenas que será fiscalizado.
Segurança para o usuário sem sufocar a inovação
Para o cliente final, o benefício mais visível tende a ser a possibilidade de escolher empresas com maior transparência sobre sua autorização, seus controles e sua forma de atuação. Isso não transforma criptoativos em investimentos sem risco, nem substitui a análise sobre volatilidade, liquidez e custódia. A regulação protege a integridade do serviço, mas não garante resultado financeiro.
Controles bem definidos também podem estimular inovação financeira. Startups e instituições tradicionais passam a desenvolver produtos em um campo mais previsível, com maior facilidade para estabelecer parcerias e contratar fornecedores especializados. O ganho não vem de retirar toda incerteza, mas de trocar a insegurança jurídica por riscos identificáveis e administráveis, condição para que a concorrência produza soluções melhores.
A próxima disputa será pela qualidade da implementação
A publicação das regras encerra uma etapa, mas não resolve sozinha as dúvidas de quem pretende operar no setor. A prática mostrará como o Banco Central avaliará diferentes modelos, como será coordenada a supervisão e quais adaptações serão exigidas durante a transição. Também será importante acompanhar o diálogo com câmbio, pagamentos e proteção de dados.
Paulo de Matos Junior observa que a regulação de criptoativos pode mudar a reputação do setor diante de empresas, investidores e pessoas físicas. O resultado dependerá de uma combinação difícil de executar: fiscalização firme contra estruturas abusivas, abertura para novos participantes e comunicação clara para que a inovação continue sendo uma força competitiva no Brasil.
