O Ministério Público Estadual está pedindo esclarecimentos a Prefeitura Municipal de Bagé, sobre uma Notícia de Fato, registrada junto ao órgão, onde a denunciante relata que Bagé não poderia reajustar os salários dos servidores, pois estaria em não conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Notícia de Fato aponta que, em dezembro de 2023, o prefeito Divaldo Lara, sancionou a Lei Complementar 094/23, aumentando remunerações, criando cargos, empregos e funções, concedendo vantagens, reajustes, e readequações de remuneração, e ainda, alterando a estrutura de carreira, implicando em aumento das despesas do município.
Conforme documento, a evolução das despesas do município com pessoal, vem aumentando desde 2021 e atualmente, estaria consumindo cerca de 60,79% da receita do município, ultrapassando o limite estipulado pela lei, que é de 54%. Ainda conforme a notícia de fato registrada no MPE, só em 2022, o município teria tido a despesa de R$ 273.436.472,62 com pessoal, chegando a 62,01% da receita corrente líquida, e em 2023, esse percentual teria chegado a 67,86% (319.097.364,46), configurando desconformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com base nesta notícia de fato registrada junto ao órgão estadual, o MPE está pedindo esclarecimentos a prefeitura de Bagé, dando o prazo até 02 de julho para os esclarecimentos.
Contraponto
Em contato com a assessoria de comunicação do município, foi emitida a seguinte nota:
Em reunião com servidores de diferentes classes na manhã desta quarta-feira (26), o prefeito Divaldo Lara, acompanhado do vice-prefeito Mario Mena Kalil, procurador geral Heitor Gularte e demais autoridades, se reuniu com servidores representantes de cerca de 50 classes beneficiadas com valorização salarial nos últimos anos. A motivação do encontro foi informar sobre uma denúncia feita ao Ministério Público contra a valorização salarial dos servidores da Prefeitura Municipal.
Enquanto a denúncia está em apuração, os novos reajustes para outras classes, que entrariam em votação nos próximos dias, depois de um longo período de negociação com os servidores, não poderão ser realizados. Além disso, não poderão ser chamados novos servidores aprovados no último concurso. “É um ataque não a mim mas aos servidores que trabalham arduamente e merecem essa valorização. A nossa força de trabalho que tem feito a diferença”, disse o prefeito Divaldo Lara. “É um sentimento de indignação por ter que responder pela valorização do funcionário público”, desabafou o chefe do executivo.
O vice-prefeito Mário Mena Kalil lembrou da valorosa atuação dos servidores da saúde durante a pandemia. Muitas das classes que tiveram reajuste, são dessa área.
Já o presidente da Câmara de Vereadores, Rodrigo Ferraz, classificou a denúncia como uma afronta ao poder legislativo visto que todos os projetos passaram pela análise minuciosa da Casa.
Agora, a Procuradoria Jurídica apresentará esclarecimentos para garantir que os direitos já conquistados sejam mantidos. “Vamos recorrer contra este absurdo”, garantiu o prefeito.
Conforme o Procurador Geral Heitor Goularte, a parte que registrou a notícia de fato no MPE, seria uma moradora do município de Pelotas.
